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Contrato de Tratamento de Dados Pessoais

Data Processing Agreement (DPA) — Produtos Sea · Versão 1.0 · Vigência a partir de 21/09/2026 · Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Como este documento funciona

Este DPA integra os Termos de Uso de cada Produto Sea e se aplica quando o Cliente usa a Plataforma para tratar dados pessoais de terceiros em atividade profissional ou econômica (por exemplo, dados de solicitantes de chamados, clientes finais e colaboradores). Não se aplica ao uso particular e não econômico por pessoa natural (art. 4º, I, da LGPD). O aceite ocorre eletronicamente, junto com os Termos de Uso, ou por assinatura, quando houver proposta comercial.

1. Partes e definições

1.1. Operadora: GMZ ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ 59.323.398/0001-40, com endereço cadastral em Avenida dos Expedicionários, nº 2022, apto B202, Jardim Caviúna, Rolândia/PR, CEP 86.605-016, que atua sob a marca "Seatech" ("Seatech"). Controlador: o Cliente que aceita os Termos de Uso de um Produto Sea ("Cliente").

1.2. Os termos "dado pessoal", "titular", "tratamento", "controlador", "operador", "suboperador", "encarregado", "ANPD" e "incidente de segurança" têm o significado da LGPD. "Plataforma" é o Produto Sea contratado; "Conteúdo do Cliente" é o conjunto de dados inseridos na Plataforma pelo Cliente, por seus Usuários ou pelos Solicitantes; "Dados Pessoais do Cliente" são os dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente.

1.3. Ordem de prevalência. Em matéria de proteção de dados pessoais, este DPA prevalece sobre os Termos de Uso em caso de conflito. Ele não altera a Política de Privacidade da Seatech, que trata dos dados em relação aos quais a Seatech é controladora (cadastro, cobrança, suporte, segurança e uso da conta).

2. Objeto e papéis das partes

2.1. Este DPA regula o tratamento dos Dados Pessoais do Cliente pela Seatech para a prestação da Plataforma. Quanto a esses dados, o Cliente é o controlador e a Seatech é a operadora, que os trata em nome do Cliente (art. 5º, VI e VII, da LGPD).

2.2. A descrição do tratamento (objeto, natureza, finalidade, titulares, categorias de dados, duração e localização) consta do Anexo I.

2.3. Quando a Seatech tratar dados para fins próprios, como cobrança, segurança, cumprimento de obrigações legais e melhoria da Plataforma com dados agregados e sem identificação do Cliente ou dos titulares, atuará como controladora, e não como operadora.

3. Instruções do Cliente e responsabilidades do controlador

3.1. A Seatech tratará os Dados Pessoais do Cliente somente conforme as instruções lícitas e documentadas do Cliente, que são: (a) os Termos de Uso e este DPA; (b) as configurações e comandos feitos pelo Cliente e por seus Usuários na Plataforma; e (c) instruções escritas adicionais, desde que compatíveis com a natureza do serviço.

3.2. Se a Seatech entender que uma instrução viola a LGPD, avisará o Cliente, podendo suspender seu cumprimento até esclarecimento.

3.3. O Cliente, como controlador, é responsável por: (a) ter base legal adequada para cada tratamento e para o envio dos dados à Plataforma; (b) informar os titulares de forma clara, inclusive sobre o uso da Plataforma e de recursos de IA; (c) manter os dados exatos e atualizados; (d) atender aos direitos dos titulares; (e) definir e revisar as permissões dos seus Usuários; e (f) não inserir dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes sem base legal e sem as cautelas exigidas pela LGPD.

3.4. A Seatech não realiza tratamento com finalidade própria sobre os Dados Pessoais do Cliente, não os vende e não os utiliza para publicidade.

4. Confidencialidade

A Seatech limitará o acesso aos Dados Pessoais do Cliente às pessoas que dele necessitem para prestar o serviço e dar suporte, e as sujeitará a dever de confidencialidade, por contrato ou por norma interna. O acesso ao conteúdo dos chamados por equipe de suporte ocorrerá somente quando indispensável para atender à solicitação do Cliente.

5. Segurança

5.1. A Seatech adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais do Cliente contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), conforme o Anexo II.

5.2. O Cliente é responsável pela segurança de seus dispositivos, redes e credenciais, pela definição dos perfis de acesso de seus Usuários e por comunicar imediatamente à Seatech qualquer suspeita de acesso indevido à Conta.

5.3. A Seatech poderá atualizar as medidas do Anexo II para acompanhar a evolução tecnológica, sem reduzir o nível geral de proteção.

6. Suboperadores

6.1. O Cliente autoriza, de forma geral, a contratação de suboperadores para auxiliar na prestação da Plataforma. Os suboperadores vigentes na data de vigência deste DPA estão no Anexo III.

6.2. A Seatech firmará com cada suboperador obrigações de proteção de dados equivalentes às deste DPA, no que couber, e responde perante o Cliente pelo cumprimento delas pelo suboperador.

6.3. Mudanças. A Seatech avisará o Cliente, por e-mail ou na Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a inclusão ou substituição de suboperador. Nesse prazo, o Cliente poderá se opor por escrito, de forma fundamentada, com base em razões relevantes de proteção de dados. Não havendo solução razoável entre as partes, o Cliente poderá cancelar o Plano afetado e receberá reembolso proporcional do período pago e não utilizado.

6.4. Chave de API própria. Quando o Cliente usar a chave de API de sua própria conta em fornecedor de IA, esse fornecedor é contratado diretamente pelo Cliente e não é suboperador da Seatech. A Seatech apenas transmite o conteúdo por instrução do Cliente (cláusula 12).

7. Direitos dos titulares

7.1. Cabe ao Cliente atender aos titulares dos Dados Pessoais do Cliente. A Seatech o auxiliará, por meio de recursos da Plataforma ou de suporte, no que for necessário, considerando a natureza do tratamento.

7.2. Se um titular dirigir à Seatech solicitação sobre Dados Pessoais do Cliente, a Seatech não a responderá diretamente, salvo se instruída pelo Cliente ou se a lei exigir, e a encaminhará ao Cliente em prazo razoável, em regra em até 5 (cinco) dias úteis, informando o titular sobre o encaminhamento.

7.3. O Cliente reconhece que os prazos do art. 19 da LGPD correm para ele, como controlador.

8. Incidentes de segurança

8.1. A Seatech notificará o Cliente, por e-mail cadastrado na Conta ou pela Plataforma, sem demora injustificada e, em regra, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência de incidente de segurança que afete Dados Pessoais do Cliente.

8.2. A notificação conterá, na medida das informações disponíveis: a natureza do incidente; as categorias e o número aproximado de titulares e de registros afetados; as medidas adotadas para contenção e mitigação; os riscos identificados; e o contato para esclarecimentos. Informações complementares serão enviadas à medida que forem apuradas.

8.3. A comunicação à ANPD e aos titulares, quando exigida pelo art. 48 da LGPD, é dever do controlador. A Seatech cooperará com o Cliente, fornecendo as informações de que dispuser, para que ele cumpra o prazo regulamentar de 3 (três) dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

8.4. A notificação de incidente não representa reconhecimento de culpa ou de responsabilidade da Seatech.

9. Transferência internacional

9.1. Os servidores que hospedam a Plataforma ficam no Brasil. Alguns suboperadores do Anexo III podem tratar dados fora do país, hipótese em que a Seatech observará uma das hipóteses do art. 33 da LGPD, em especial as cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).

9.2. O envio de dados ao fornecedor de IA escolhido pelo Cliente, por meio da chave própria, decorre de instrução do Cliente, que responde por essa transferência.

10. Assistência, informações e auditoria

10.1. A Seatech fornecerá ao Cliente as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento deste DPA e auxiliará, quando cabível, na elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) e no atendimento a solicitações da ANPD relacionadas ao serviço.

10.2. Auditoria. O Cliente poderá solicitar, uma vez por ano, informações escritas ou questionário de segurança, que a Seatech responderá em prazo razoável. Havendo justificativa relevante, como incidente grave ou exigência de autoridade, poderá ser realizada auditoria, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por profissional sujeito a confidencialidade, em horário comercial, sem prejudicar a operação nem expor dados ou ambientes de outros clientes, e às expensas do Cliente.

11. Devolução e eliminação

11.1. Encerrado o contrato, o Cliente poderá exportar os Dados Pessoais do Cliente, em formato estruturado e de uso corrente, durante 30 (trinta) dias.

11.2. Decorrido esse prazo, a Seatech eliminará o Conteúdo do Cliente em até 90 (noventa) dias, e as cópias de segurança serão eliminadas nos ciclos regulares de rotação, salvo se a lei exigir a conservação de algum dado (art. 16 da LGPD).

11.3. A pedido do Cliente, a Seatech confirmará por escrito a eliminação.

12. Inteligência artificial

12.1. Chave da Seatech. Quando o Cliente usa o recurso de IA com a chave da Seatech, o conteúdo submetido ao recurso é processado pelos fornecedores indicados no Anexo III, como suboperadores. A Seatech não usa o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de IA próprios ou de terceiros e busca contratar fornecedores que não usem esse conteúdo para treinamento.

12.2. Chave do Cliente. Quando o Cliente usa a própria chave, aplicam-se a cláusula 6.4 e a cláusula 10.8 dos Termos de Uso. O Cliente é responsável pelos termos do fornecedor contratado, inclusive quanto a retenção, treinamento e localização dos dados.

12.3. O Cliente é responsável por avaliar a adequação do uso de IA ao seu contexto, por informar os titulares quando necessário e por manter revisão humana das respostas, sobretudo em decisões que afetem pessoas (art. 20 da LGPD).

13. Responsabilidade

13.1. As partes respondem pelos danos que causarem em violação à LGPD, nos termos do art. 42 e seguintes. O operador responde solidariamente pelos danos causados quando descumprir as obrigações da legislação ou não seguir as instruções lícitas do controlador, hipótese em que se equipara ao controlador.

13.2. Cada parte terá direito de regresso contra a outra na medida de sua participação no dano. Nas relações com Clientes Empresariais, aplicam-se as limitações de responsabilidade dos Termos de Uso, exceto quando a lei não permitir limitá-las.

14. Vigência

Este DPA vigora enquanto a Seatech tratar Dados Pessoais do Cliente, inclusive durante os prazos de exportação e eliminação da cláusula 11. As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir (confidencialidade, responsabilidade e foro) continuam em vigor após o término.

15. Alterações

A Seatech poderá atualizar este DPA para refletir mudanças legais, regulatórias ou nos serviços, com aviso prévio de 30 (trinta) dias. Alterações menos favoráveis ao Cliente só valem após o prazo, e o Cliente poderá cancelar o Plano antes da vigência, sem penalidade.

16. Contatos

Parte Contato
Seatech, Encarregado (DPO) Gabriel Paulo da Silva · dpo@seatech.com.br · WhatsApp (43) 98479-2627 · chamado pelo SeaDesk (app.seadesk.app.br)
Cliente Contato de privacidade informado no cadastro ou na proposta comercial. O Cliente deve mantê-lo atualizado.

17. Foro

Aplica-se o foro previsto nos Termos de Uso do Produto Sea contratado: a comarca de Rolândia/PR para Clientes Empresariais, com renúncia a qualquer outro.

Anexo I — Descrição do tratamento

ObjetoPrestação da Plataforma contratada (por exemplo, o SeaDesk, sistema de gestão de atendimento e chamados), em modelo SaaS.
Natureza do tratamentoHospedagem, armazenamento, organização, consulta, exibição, transmissão (inclusive por e-mail transacional), backup e eliminação. Quando o Cliente ativa recursos de IA, também o envio do conteúdo selecionado ao fornecedor de IA.
FinalidadePermitir que o Cliente registre, acompanhe e responda chamados e demais atividades da Plataforma, e que a Seatech preste suporte técnico.
TitularesUsuários do Cliente (administradores, atendentes e demais perfis); solicitantes e contatos que abrem ou são objeto de chamados; clientes finais e colaboradores do Cliente, na medida em que o Cliente inserir seus dados.
Categorias de dadosIdentificação e contato (nome, e-mail, telefone, cargo, empresa); conteúdo dos chamados, mensagens e anexos; histórico de tramitação; metadados de uso e registros de acesso; outros dados que o Cliente decidir inserir.
Dados sensíveisNão são solicitados nem previstos. Se o Cliente os inserir, responde por ter base legal e cautelas adequadas (cláusula 3.3).
DuraçãoDurante a vigência do contrato, mais os prazos de exportação (30 dias) e eliminação (até 90 dias) da cláusula 11.
LocalizaçãoServidores no Brasil (Hostinger). Suboperadores no exterior conforme o Anexo III.
IsolamentoNo SeaDesk, os dados de cada empresa Cliente ficam em banco de dados próprio.

Anexo II — Medidas de segurança

A Seatech mantém, no mínimo, as seguintes medidas técnicas e administrativas:

  • Isolamento: separação lógica dos dados de cada empresa Cliente, com bancos de dados separados no SeaDesk.
  • Criptografia em trânsito: comunicações protegidas por HTTPS/TLS em todos os acessos.
  • Proteção de credenciais: senhas armazenadas em formato protegido por hash, sem gravação em texto aberto, e chaves de API cadastradas pelos Clientes armazenadas de forma cifrada.
  • Cópias de segurança: backups periódicos.
  • Registro e monitoramento: registro de acessos e de eventos relevantes.
  • Atualização: atualização periódica de sistemas e componentes.

Anexo III — Suboperadores

Suboperador Serviço País de tratamento Dados envolvidos
Hostinger Hospedagem em VPS: servidores, bancos de dados, arquivos e backups Brasil Todo o Conteúdo do Cliente
Resend Envio de e-mails transacionais da Plataforma (por exemplo, notificações de chamados) Estados Unidos ou outra região, conforme a configuração Nome, e-mail e o conteúdo das notificações
OpenAI, Anthropic e Google (Gemini), quando o Cliente usa a chave da Seatech Processamento de recursos de IA Estados Unidos e outros países, conforme cada fornecedor Conteúdo submetido ao recurso de IA

Não são suboperadores deste DPA: o Asaas, que processa a cobrança do Cliente e em relação ao qual a Seatech atua como controladora (ver Política de Privacidade); e o fornecedor de IA contratado pelo Cliente com chave própria.

Anexo IV — Histórico de versões

Versão Data Alterações
1.021/09/2026Versão inicial do DPA dos Produtos Sea.