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Termos de Uso

SeaDesk — Sistema de Gestão de Atendimento · Versão 1.0 · Vigência a partir de 21/09/2026

Aviso

Estes Termos regulam o uso do SeaDesk. Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o serviço, você declara que leu e concorda com eles e com a Política de Privacidade. Alguns pontos se aplicam apenas a Clientes Empresariais e outros apenas a Consumidores; isso está indicado em cada cláusula. Se você é Consumidor, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre qualquer disposição destes Termos que lhe seja menos favorável.

1. Partes e definições

1.1. Fornecedora: GMZ ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ 59.323.398/0001-40, endereço cadastral em Avenida dos Expedicionários, nº 2022, apto B202, Jardim Caviúna, Rolândia/PR, CEP 86.605-016, que atua sob a marca "Seatech" e de forma remota e digital ("Seatech"). Contato geral: chamado aberto dentro da Plataforma ou pelo portal app.seadesk.app.br. Assuntos de privacidade e LGPD: dpo@seatech.com.br.

1.2. Cliente: a pessoa jurídica, o profissional autônomo ou a pessoa física que contrata o SeaDesk. Cliente Empresarial: o Cliente que contrata para fins profissionais ou empresariais. Consumidor: a pessoa física que contrata como destinatária final, nos termos da Lei nº 8.078/1990.

1.3. Para os fins destes Termos:

  • SeaDesk ou Plataforma: o sistema de gestão de atendimento e chamados, acessível em seadesk.seatech.com.br e seadesk.app.br, com seus módulos, atualizações e documentação;
  • Conta ou Empresa: o ambiente individualizado do Cliente na Plataforma, com banco de dados próprio;
  • Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Conta, como administradores, atendentes e demais perfis;
  • Solicitante: pessoa que abre ou é objeto de um chamado, sem necessariamente ser Usuário;
  • Plano: a modalidade de contratação escolhida, com preço, limites e recursos descritos no Anexo I;
  • Conteúdo do Cliente: dados, textos, arquivos e informações inseridos na Plataforma pelo Cliente, pelos Usuários ou pelos Solicitantes;
  • Recursos de IA: funcionalidades da Plataforma baseadas em inteligência artificial;
  • Política de Privacidade e DPA: documentos que regulam o tratamento de dados pessoais.

2. Objeto e descrição do serviço

2.1. Estes Termos regulam o licenciamento de uso do SeaDesk em modelo de software como serviço (SaaS), que permite ao Cliente registrar, organizar, atribuir, acompanhar e responder chamados de atendimento, com estrutura multiempresa.

2.2. Os módulos e recursos disponíveis dependem do Plano contratado e podem ser descritos, atualizados e melhorados pela Seatech, respeitadas as regras da cláusula 18.

2.3. O SeaDesk é uma ferramenta de apoio. A Seatech não presta o atendimento ao público do Cliente, e o Cliente responde por sua própria operação e pelas respostas que dá a seus Solicitantes.

3. Elegibilidade, cadastro e conta

3.1. O uso da Plataforma é permitido apenas a maiores de 18 anos com plena capacidade civil. Quem contrata em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la.

3.2. O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e mantê-los assim. A Seatech pode solicitar comprovações razoáveis.

3.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente e os Usuários devem mantê-las em sigilo e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido. O Cliente responde pelas ações realizadas com as credenciais da sua Conta, salvo se demonstrado falha de segurança imputável à Seatech.

3.4. Uma mesma pessoa, identificada pelo mesmo e-mail, pode ser Usuária de mais de uma Conta. Cada Conta é independente, e o administrador de cada uma define os acessos daquele ambiente.

3.5. O Cliente é responsável por conceder, revisar e revogar os acessos dos seus Usuários, inclusive ao término de vínculo com a empresa.

4. Contratação, planos e período de teste

4.1. A contratação é feita pelo site, por cadastro e assinatura de forma eletrônica, ou por proposta comercial. O contrato se forma com a confirmação do cadastro e o aceite destes Termos.

4.2. Os Planos, preços, limites (como número de Usuários, chamados e armazenamento) e recursos estão no Anexo I e poderão ser atualizados nos termos da cláusula 18.

4.3. Período de teste. Eventual período gratuito de teste será informado no site, com sua duração e condições, antes da contratação. A cobrança só terá início após o término do teste e após aviso claro ao Cliente, não havendo contratação implícita.

4.4. Complementos. Serviços adicionais, como implantação, integrações personalizadas ou treinamento, serão contratados à parte, com condições específicas.

5. Preço, pagamento e reajuste

5.1. O preço é o vigente na contratação e será cobrado de forma recorrente, na periodicidade do Plano (mensal ou anual), por meio do Asaas, pelos meios de pagamento disponibilizados no momento da contratação.

5.2. Renovação automática. O Plano se renova automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento pelo Cliente antes da próxima cobrança, na forma da cláusula 8.

5.3. Reajuste. Os preços poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE, e poderão ser alterados por outro motivo mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com direito de o Cliente cancelar antes da vigência do novo valor.

5.4. Atraso. Em caso de atraso, incidirão multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice de reajuste, respeitado o limite legal aplicável às relações de consumo.

5.5. Suspensão por inadimplência. Persistindo a inadimplência por mais de 10 (dez) dias após aviso, a Seatech poderá suspender o acesso até a regularização. Os dados serão preservados durante o prazo da cláusula 9.

5.6. Tributos e nota fiscal. O valor total a pagar, com os tributos aplicáveis, será informado antes da confirmação da contratação. A Seatech emitirá o documento fiscal correspondente aos dados de faturamento informados pelo Cliente, que responde por sua exatidão.

5.7. Contestação. O Cliente pode contestar cobranças que considere indevidas pelo canal de suporte, e a Seatech responderá em até 10 (dez) dias úteis.

6. Direito de arrependimento (Consumidor)

6.1. O Consumidor que contratar pela internet pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da assinatura ou do início do acesso, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sem necessidade de justificar.

6.2. Exercido o direito, a Seatech reembolsará integralmente e sem demora os valores pagos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, e o acesso será encerrado. O pedido pode ser feito por chamado aberto dentro do próprio SeaDesk ou pelo portal app.seadesk.app.br.

6.3. Esse direito não se aplica a Clientes Empresariais, que se sujeitam às condições de cancelamento da cláusula 8.

7. Licença de uso e propriedade intelectual

7.1. A Seatech concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma durante a vigência do contrato, para os fins do Plano contratado e conforme estes Termos.

7.2. A Plataforma, seu código, design, marcas, nomes, bases de dados, documentação e demais elementos são de propriedade da Seatech ou licenciados a ela, e nada nestes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, exceto a licença acima.

7.3. É vedado ao Cliente e aos Usuários: (a) copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, salvo nos limites da lei; (b) sublicenciar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma como serviço próprio, salvo autorização escrita; (c) remover avisos de propriedade; (d) usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente ou realizar benchmark público sem autorização.

7.4. Sugestões. Ideias, sugestões e comentários enviados pelo Cliente poderão ser usados pela Seatech para melhorar seus produtos, sem obrigação de compensação, sem uso de dados pessoais ou informações confidenciais do Cliente.

8. Cancelamento pelo Cliente

8.1. O Cliente pode cancelar o Plano a qualquer momento pelo painel da Conta ou por solicitação ao suporte, e o cancelamento produz efeitos ao final do período já pago, sem nova cobrança.

8.2. Clientes Empresariais. Salvo disposição em contrário na proposta, não há reembolso proporcional do período já pago.

8.3. Consumidores. Além do direito da cláusula 6, o Consumidor pode cancelar a qualquer tempo, sem multa por rescisão, com cessação das cobranças futuras.

8.4. O cancelamento não extingue as obrigações vencidas nem afasta o pagamento de valores devidos até a data do encerramento.

9. Conteúdo do Cliente, dados pessoais e exportação

9.1. Titularidade. O Conteúdo do Cliente é e permanece de titularidade do Cliente. A Seatech recebe licença limitada, não exclusiva, para hospedar, processar, copiar e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço, dar suporte, manter a segurança e cumprir a lei.

9.2. Responsabilidade pelo conteúdo. O Cliente declara que possui os direitos e as bases legais necessários para inserir o Conteúdo do Cliente e que este não viola lei ou direitos de terceiros.

9.3. Proteção de dados. Em relação aos dados pessoais de Solicitantes e outros terceiros inseridos na Plataforma, o Cliente é o controlador e a Seatech é a operadora, e o tratamento observará o DPA, que integra estes Termos. Quanto aos dados de cadastro, cobrança e uso da Conta, a Seatech atua como controladora, nos termos da Política de Privacidade.

9.4. Exportação e eliminação. Encerrado o contrato, o Cliente poderá exportar seu conteúdo em formato estruturado e de uso corrente por 30 (trinta) dias. Depois, o conteúdo será eliminado em até 90 (noventa) dias, salvo obrigação legal de conservação, e os backups serão eliminados nos ciclos de rotação.

9.5. Cópias do Cliente. Embora a Seatech mantenha cópias de segurança, recomendamos que o Cliente mantenha suas próprias cópias de informações essenciais.

10. Recursos de inteligência artificial

10.1. Natureza. O SeaDesk inclui recursos de IA de apoio ao atendimento, conforme descritos na Plataforma. Esses recursos usam modelos de fornecedores especializados, como OpenAI, Anthropic e Google (Gemini), conforme a Política de Privacidade.

10.2. Apoio, não substituição. O resultado gerado por IA é uma sugestão e pode conter erros, omissões ou conteúdo inadequado. O Cliente e os Usuários devem revisar o conteúdo antes de enviá-lo a Solicitantes ou de adotá-lo em decisões, e permanecem responsáveis por seu uso.

10.3. Decisões sobre pessoas. O Cliente não deve empregar os Recursos de IA como único fundamento para decisões que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente pessoas, sem revisão humana.

10.4. Dados e treinamento. A Seatech não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de IA próprios ou de terceiros e busca contratar, para a chave da Seatech, fornecedores que não usem esse conteúdo para treinamento. Na chave própria do Cliente, aplicam-se os termos do fornecedor por ele contratado.

10.5. Titularidade dos resultados. Entre Cliente e Seatech, o Cliente detém os direitos que possam existir sobre os resultados gerados a partir do seu conteúdo, sem garantia de que sejam protegíveis por direitos autorais nem de que não sejam semelhantes aos gerados para terceiros.

10.6. Uso proibido. É vedado usar os Recursos de IA para gerar conteúdo ilícito, discriminatório, fraudulento ou enganoso, para violar direitos de terceiros ou tentar contornar as salvaguardas do sistema.

10.7. Disponibilidade. Os Recursos de IA dependem de fornecedores de terceiros e podem ser alterados, limitados ou suspensos, com comunicação prévia sempre que possível.

10.8. Chave de API própria (BYOK). O SeaDesk permite que o Cliente cadastre a chave de API de sua conta em fornecedor de IA de sua escolha e use os Recursos de IA com ela. Nessa modalidade: (a) o Cliente contrata diretamente o fornecedor, aceita os termos e a política de privacidade dele e arca com os custos de uso; (b) a Seatech apenas transmite o conteúdo, por instrução do Cliente, e não controla nem responde pelo tratamento, pela retenção, pelo treinamento, pela localização, pela disponibilidade, pelo desempenho ou pelas mudanças do fornecedor; (c) o Cliente é responsável por guardar sua chave, por revogá-la em caso de suspeita de vazamento e por ter base legal para enviar ao fornecedor os dados pessoais do conteúdo; (d) a Seatech armazena a chave de forma cifrada e a utiliza somente para executar os recursos ativados pelo Cliente, que pode removê-la a qualquer momento.

10.9. Escolha entre as modalidades. O Cliente decide, a seu critério, entre usar a chave da Seatech, quando disponível no Plano, ou a própria. A eventual cobrança ou o limite de consumo da chave da Seatech, quando disponível, serão informados na oferta do Plano.

11. Uso aceitável

11.1. O Cliente e os Usuários se comprometem a usar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé. É proibido:

  • violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
  • armazenar ou transmitir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, que incite violência ou que viole direitos de propriedade intelectual ou de personalidade;
  • enviar vírus, códigos maliciosos ou realizar ataques, varreduras ou testes de invasão sem autorização escrita;
  • sobrecarregar a infraestrutura, contornar limites técnicos ou usar meios automatizados abusivos;
  • acessar contas, dados ou ambientes de terceiros;
  • usar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas em massa (spam);
  • inserir dados sensíveis ou de crianças e adolescentes sem base legal e sem as cautelas exigidas pela LGPD;
  • compartilhar credenciais ou ceder a Conta a terceiros sem autorização.

11.2. A Seatech pode adotar medidas proporcionais diante de violações, incluindo remoção de conteúdo, suspensão e rescisão, nos termos da cláusula 15.

12. Disponibilidade, suporte e manutenção

12.1. A Seatech envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem compromisso de percentual mínimo de disponibilidade, e não responde por indisponibilidades decorrentes de paradas programadas, manutenção emergencial, falhas de terceiros, da internet ou de casos de força maior.

12.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável, preferencialmente em horários de menor uso.

12.3. Suporte. O suporte é prestado por chamado aberto dentro da própria Plataforma ou pelo portal app.seadesk.app.br, com resposta em prazo razoável, conforme a complexidade da solicitação.

12.4. Salvo previsão expressa no Plano ou na proposta, não há crédito ou desconto por indisponibilidade, sem prejuízo dos direitos do Consumidor e do Cliente previstos em lei.

13. Segurança

13.1. A Seatech adota medidas técnicas e administrativas de segurança conforme descrito na Política de Privacidade e no DPA, incluindo a segregação dos dados de cada Conta.

13.2. O Cliente é responsável pela segurança de seus dispositivos, redes e credenciais, pela definição de permissões dos seus Usuários e por comunicar de imediato incidentes que afetem a Conta.

14. Integrações e serviços de terceiros

O SeaDesk poderá se integrar a serviços de terceiros. O uso desses serviços depende de termos próprios, e a Seatech não responde por falhas, indisponibilidade ou tratamento de dados realizados pelo terceiro, salvo quando o serviço for por ela prestado.

15. Suspensão e rescisão pela Seatech

15.1. A Seatech poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, com aviso prévio sempre que possível, nas seguintes hipóteses: (a) inadimplência, na forma da cláusula 5.5; (b) descumprimento destes Termos, em especial das cláusulas 3, 7 e 11; (c) uso que ameace a segurança, a estabilidade da Plataforma ou direitos de terceiros; (d) determinação legal ou judicial; (e) suspeita fundada de fraude.

15.2. Em situações graves ou de risco imediato, a suspensão poderá ser imediata, com posterior comunicação e oportunidade de manifestação.

15.3. Se a Seatech encerrar o serviço sem culpa do Cliente, reembolsará proporcionalmente os valores pagos por período não utilizado.

15.4. Após o encerramento, aplicam-se as regras de exportação e eliminação da cláusula 9.4.

16. Garantias e limitação de responsabilidade

16.1. A Seatech presta o serviço com diligência e boas práticas, mas não garante que a Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, nem que atenderá a necessidades específicas do Cliente não descritas no Plano.

16.2. Clientes Empresariais. Na extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Seatech perante o Cliente Empresarial, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, e a Seatech não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos. Essa limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave, nem afasta responsabilidades que a lei não permita limitar.

16.3. Consumidores. Nada nestes Termos exclui ou reduz a responsabilidade da Seatech que decorra do Código de Defesa do Consumidor.

16.4. A Seatech não responde por danos decorrentes de uso em desacordo com estes Termos, de conteúdo inserido pelo Cliente, de decisões tomadas com base em resultados de IA sem a devida revisão, do uso de chave de API própria e dos termos do fornecedor escolhido pelo Cliente, de falhas de terceiros fora de seu controle razoável ou de caso fortuito e força maior.

17. Indenização (Clientes Empresariais)

O Cliente Empresarial manterá a Seatech indene de reclamações de terceiros, e dos custos delas decorrentes, causadas por conteúdo por ele inserido, por violação destes Termos ou da lei no uso da Plataforma, assegurado à Seatech o direito de regresso na medida da culpa do Cliente. Esta cláusula não se aplica a Consumidores.

18. Alterações do serviço e destes Termos

18.1. A Seatech pode evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades. Alterações relevantes que reduzam materialmente o serviço contratado serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

18.2. Estes Termos podem ser atualizados. A nova versão será divulgada com aviso por e-mail ou na Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Se o Cliente não concordar, poderá cancelar o Plano antes da vigência, sem penalidade. O uso continuado após a vigência representa concordância.

18.3. Novas versões não afetam direitos já adquiridos pelo Consumidor, e alterações menos favoráveis a ele só produzirão efeitos com o seu consentimento.

19. Comunicações

As comunicações entre as partes serão feitas por meio eletrônico, para o e-mail cadastrado na Conta ou para o canal de suporte indicado na cláusula 21, e produzem efeitos quando enviadas. O Cliente deve manter seu e-mail atualizado.

20. Disposições gerais

  • Cessão. O Cliente não pode ceder estes Termos sem autorização da Seatech. A Seatech pode cedê-los em caso de reorganização societária, com aviso ao Cliente.
  • Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o DPA formam o acordo integral sobre o tema.
  • Tolerância. A tolerância a eventual descumprimento não constitui renúncia.
  • Divisibilidade. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
  • Força maior. Nenhuma parte responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior.
  • Sobrevivência. Permanecem em vigor após o término as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir (propriedade intelectual, responsabilidade, confidencialidade e foro).
  • Confidencialidade. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usando-as somente para executar o contrato.

21. Atendimento, legislação e foro

21.1. Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser enviadas por chamado aberto dentro da Plataforma ou pelo portal app.seadesk.app.br. Assuntos de privacidade e LGPD: dpo@seatech.com.br ou WhatsApp (43) 98479-2627. Buscaremos resolver amigavelmente qualquer controvérsia antes de recorrer ao Judiciário.

21.2. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

21.3. Consumidores: fica eleito o foro do domicílio do Consumidor. Clientes Empresariais: fica eleito o foro da comarca de Rolândia/PR, com renúncia a qualquer outro.

Anexo I — Planos, preços e limites

Os Planos disponíveis, seus preços, periodicidades, limites (como número de Usuários, chamados e armazenamento) e recursos são os divulgados em seadesk.app.br ou na proposta comercial, vigentes no momento da contratação. O valor total a pagar, com os tributos aplicáveis, é informado ao Cliente antes da confirmação da contratação.

Anexo II — Histórico de versões

Versão Data Alterações
1.021/09/2026Versão inicial dos Termos de Uso do SeaDesk.